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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

       Artigo 41. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim considerada a receita bruta, a qual se aplicam as alíquotas constantes do Anexo I desta lei.

       §1º. Os prestadores de serviços constantes do Anexo II pagarão o imposto em quantidade de UFESP nela especificada.

       §2º. Os prestadores de serviços especificados nos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, da Lista de Serviços, pagarão à razão de 18 UFESP´s anuais.

       §3º. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92, da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades de profissionais, estas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma do § 2º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

       §4º. Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando houver sócio não habilitado ao exercício de atividade correspondente ao objetivo da sociedade ou quando houver participação societária de outra pessoa jurídica, caso em que se aplica a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o preço do serviço.

       §5º. Os prestadores de serviços a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º deste artigo recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da seguinte forma:

       I - em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, por ocasião da inscrição inicial;

       II - havendo continuidade da atividade, por seu valor integral, até o prazo previsto em regulamento, por exercício;

       III - em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, por ocasião do encerramento da atividade, se ocorrer no primeiro semestre do exercício.

       IV - por seu valor integral, na ocasião do encerramento da atividade, se ocorrer no segundo semestre do exercício.

       §6º. Não serão excluídos da base de cálculo do imposto o valor dos materiais fornecidos pelo prestador e o valor das subempreitadas vinculados à prestação do serviço.

       §7º. Na prestação do serviço a que se refere o item 101, da Lista de Serviços, o imposto será calculado sobre a base de cálculo, entendida esta como a parcela do preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão das rodovias exploradas no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que a una a outro município.

       §8º. A base de cálculo apurada nos termos do parágrafo anterior:

       I - será reduzida, não havendo posto de cobrança no território do Município, para sessenta por cento do seu valor;

       II - será acrescida, havendo posto de cobrança no território do Município, do complemento necessário à sua integralidade em relação às rodovias exploradas, observado o disposto no parágrafo seguinte.

       §9º. Para efeitos do disposto nos §§ 7º e 8º, consideram-se rodovias exploradas os trechos limitados pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal das rodovias.

       §10. Constituem parte integrante do preço do serviço:

       a) o montante deste imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

       b) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

       c) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese da prestação de serviços, sob qualquer modalidade;

       d) o montante do imposto transferido ao tomador do serviço cuja indicação nos documentos fiscais será considerado simples elemento de controle;

       e) os valores dispendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie;

       f) os descontos ou abatimentos concedidos a qualquer título ao tomador do serviço.

       §11. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade competente em pauta que reflita o valor corrente na praça.

       Artigo 42. Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na Lista de Serviços, constante do Anexo I desta lei, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.

       Parágrafo Único. Nos casos previstos neste artigo, o contribuinte deverá manter escrituração que permita identificar e diferenciar as receitas especificadas das várias atividades, sob pena de ser calculado o imposto mediante a aplicação da alíquota mais elevada para os diversos serviços

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