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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO V
DO ARBITRAMENTO

       Artigo 43. Será arbitrado o preço do serviço, pela autoridade administrativa, mediante processo regular fiscalizador, nos seguintes casos:

       I - quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro de contribuintes;

       II - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários exigidos;

       III - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do preço ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável;

       IV - quando as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado sejam omissos ou não mereçam fé, salvo contestação e avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

       §1º. Para o arbitramento do preço do serviço poderão ser considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, os valores dispendidos a título de manutenção do estabelecimento, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários e as rendas brutas anteriores.

       §2º. Quando a base de cálculo for o preço do serviço, o seu arbitramento será a soma dos preços, em cada mês, não podendo ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao mês considerado:

       a) valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

       b) total da folha de pagamento dos salários;

       c) total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

       d) total das despesas de água, energia elétrica e telefone;

       e) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

       §3º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos durante o período em que se verificarem os pressupostos supramencionados, hipóteses em que será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, considerando:

       a) os pagamentos de impostos efetuados pelo contribuinte ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

       b) peculiaridades inerentes à atividade exercida;

       c) preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

       §4º. Na hipótese de sujeito passivo não inscrito no cadastro de contribuintes da Prefeitura, realizado o arbitramento, poderá ser feita inscrição de ofício, a critério da autoridade administrativa competente.

       §5º. Apurado o montante do imposto devido por intermédio do arbitramento, os pagamentos realizados no mesmo período de apuração serão deduzidos do total para fins de constituição do crédito tributário.

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