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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO VI
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

       Artigo 44. O contribuinte deverá promover sua inscrição no cadastro de contribuintes antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do tributo, na forma estabelecida em regulamento.       

       §1º. Para cada local de prestação de serviços o contribuinte deverá fazer inscrições distintas.

       §2º. Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será feita pelo local do domicílio do prestador.

       §3º. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser revistos em qualquer época.

       §4º. As pessoas imunes ou isentas também estão obrigadas a promover a sua inscrição no cadastro de contribuintes.

       Artigo 45. Uma vez cadastrado, o contribuinte será identificado com o número de sua inscrição, fazendo-o constar em todos os documentos a que esteja obrigado a ter, inclusive, quando peticionar junto à Prefeitura.

       Artigo 46. Os contribuintes a que se refere o § 3º, do artigo 41, deverão, até 30 (trinta) de novembro de cada ano, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de prestadores profissionais e autônomos que participem da prestação do serviço e de empregados.

       Artigo 47. O contribuinte deverá comunicar à Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua ocorrência, qualquer alteração dos dados cadastrais ou a cessação de atividades.

       Parágrafo Único. Quando da cessação das atividades, a baixa será concedida após a verificação da procedência da comunicação sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao Município.

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