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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO VII
DO LANÇAMENTO

       Artigo 48. Os contribuintes, os responsáveis ou terceiros estão obrigados a ter todos os documentos, formulários, livros, arquivos, nota fiscal de serviços, avisos, quadros e demais elementos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades.

       §1º. Ficam desobrigados das exigências que forem feitas com base neste artigo os contribuintes a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 41.

       §2º. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, bem como toda a documentação de interesse da tributação, serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes dos serviços a que se refiram.

       §3º. Os contribuintes, responsáveis ou terceiros são obrigados a exibir e permitir o exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos e papeis e efeitos comerciais e fiscais, não tendo aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas.

       §4º. Os livros e documentos que são de exibição compulsória não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos previstos em regulamento.

       §5º. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar, ou quando o cumprimento das obrigações acessórias for difícil, insatisfatório ou sistematicamente descumprido, poderá ser instituído regime especial, adequando-o às situações, na forma prevista em regulamento, suspendendo a sua aplicação, a critério da autoridade administrativa, a qualquer momento.

       Artigo 49. O regulamento estabelecerá os modelos dos documentos, formulários, livros, arquivos, nota fiscal de serviços, avisos e demais exigências, os prazos e formas de escrituração, sempre que tal exigência se fizer necessária em razão da peculiaridade da prestação, exigíveis dos contribuintes e de terceiros.

       Artigo 50. É obrigatória a prévia autorização da autoridade administrativa, para a impressão de documentos fiscais, podendo, nesses casos, ser exigida da empresa tipográfica a escrituração dos documentos por ela fornecidos, bem como a remessa mensal da relação respectiva.

       Artigo 51. A critério da autoridade administrativa, poderá ser dispensada a emissão de notas fiscais para os estabelecimentos que utilizem sistemas de controle de seu movimento diário, baseado em sistemas eletrônicos que expeçam cupons numerados em seqüência para operações e disponham de totalizadores, definido em regulamento.

       Parágrafo Único. A autoridade administrativa, ao dispensar a emissão de notas fiscais, poderá exigir a autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores.

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