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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

       Artigo 5º. É vedado ao Município:

        I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

        II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

       III - cobrar tributos:

        a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

        b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

       IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

       V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

       VI - instituir impostos sobre:

        a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios;

        b) templos de qualquer culto;

        c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 7º deste artigo;

        d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

       §1º. A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.


       §2º. As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.


       §3º. As vedações do inciso VI, "a", e do § 1º, não exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.


       §4º. As vedações expressas no inciso VI, "b" e "c", compreendem somente o patrimônio a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.


       §5º. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.


       §6º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.


       §7º. O disposto na alínea "c" do inciso VI é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

        I - não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

        II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

        III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.


       §8º.
Na falta de cumprimento do disposto nos §§ 6º e 7º, a autoridade administrativa pode suspender a aplicação do benefício.


       Artigo 6º. A lei poderá atribuir ao sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

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