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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO VIII
DO LANÇAMENTO

       Artigo 52. O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente.

       §1º. Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o imposto será estimado e recolhido antes do evento, podendo haver, posteriormente, o confronto dos valores estimados e reais.

       §2º. O imposto será calculado pela Fazenda Municipal, anualmente, nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 41.

       Artigo 53. Dos lançamentos de ofício será notificado o contribuinte, no seu domicílio tributário ou outro indicado, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver, na forma do disposto neste código.       

       Artigo 54. O contribuinte deverá comprovar com documentação hábil, a critério da Fazenda Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, nos termos previstos no regulamento.

       Artigo 55. O prazo para homologação do cálculo do contribuinte, nos casos do artigo 41, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

       Parágrafo Único. Expirado o prazo em apreço, sem a manifestação da Fazenda Municipal, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

       Artigo 56. O lançamento será feito em moeda corrente e indexado na forma cabível, ou ainda em indexador legalmente previsto, tomando como base o seu valor vigente no mês da ocorrência do fato gerador.

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