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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO IX
DA ESTIMATIVA

       Artigo 57. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Municipal, com base, dentre outros, nos critérios arrolados, observadas as seguintes normas:

       I - informações fornecidas pelo contribuinte e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

       II - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

       III - total dos salários pagos;

       IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

       V - total das despesas de água, energia elétrica e telefone;

       VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

       §1º. O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais, na forma e no prazo previstos em regulamento.

       §2º. Findo o período fixado pela Administração para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo ou a qualquer tempo, será apurado o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

       §3º. Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela:

       a) recolhida dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, do encerramento do ano base, incidindo sobre esta a indexação cabível;

       b) compensada através de processo administrativo com o imposto devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada, incidindo sobre esta a indexação cabível;

       c) restituída mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data do encerramento ou cessação da adoção do sistema, incidindo depois deste prazo a indexação cabível.

       §4º. O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Municipal, poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos ou setores de atividade.

       §5º. A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Fazenda Municipal, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos ou setores de atividade.

       §6º. A autoridade administrativa poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão.

       Artigo 58. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas.

       Parágrafo Único. Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.

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