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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO X
DA ARRECADAÇÃO

       Artigo 59. Nos casos do artigo 41, o imposto será recolhido mensalmente, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

       Parágrafo único. Nos casos de diversões públicas, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo e permanente no Município, o valor do imposto será estimado pela autoridade competente e recolhido antes do início das atividades;

       Artigo 60. Nos casos dos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 41, o imposto será recolhido pelo contribuinte, anualmente.

       §1º. O pagamento do imposto será feito em uma ou várias prestações, na forma prevista em regulamento, indexadas na forma cabível, nas datas dos seus vencimentos.

       §2º. As prestações referidas no parágrafo anterior poderão também ser convertidas, se for o caso, diretamente na forma estabelecida, tendo como base o mês de vencimento da parcela integral do imposto.

       Artigo 61. As diferenças de imposto, apuradas em levantamento fiscal, serão recolhidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da respectiva notificação de lançamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

       Artigo 62. O contribuinte deverá comprovar a quitação do imposto antes da expedição do "Habite-se", do "Auto de Vistoria" ou documento equivalente.

       Artigo 63. O Executivo, no interesse do Fisco ou dos contribuintes, poderá estabelecer, de ofício ou mediante requerimento do interessado, regime especial, tanto para o pagamento do tributo, como para a emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, aplicável a contribuintes de determinadas categorias, grupos ou setores de atividades.

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