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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

       Artigo 64. O imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

       I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

       II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

       III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

       Parágrafo único. O imposto incidirá especificamente sobre:

       a) a compra e venda;

       b) a dação em pagamento;

       c) a permuta;

       d) o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

       e) a arrematação, a adjudicação e a remição;

       f) as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

       g) as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

       h) a enfiteuse e a subenfiteuse;

       i) as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

       j) a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

       l) a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;

       m) a cessão de direitos de concessão real de uso;

       n) a cessão de direitos a usucapião;

       o) a cessão de direitos a usufruto;

       p) a cessão de direitos à sucessão;

       q) a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

       r) a cessão de direitos possessórios;

       s) a acessão física quando houver pagamento de indenização;

       t) a promessa de transmissão de propriedade, mediante compromisso devidamente quitado;

       u) a constituição de rendas sobre bens imóveis;

       v) todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais, nos termos da legislação civil brasileira, sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

       Artigo 65. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

       I - ocorrerem as situações previstas no artigo 5º, inciso VI, e §§ 1º, 2º e 3º, desta lei;

       II - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

       III - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

       IV - efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

       §1º. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes dos bens e direitos adquiridos na forma dos incisos II e III deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

       §2º. O disposto nos incisos II e III e § 1º deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

       §3º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações ali mencionadas.

       §4º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

       §5º. Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.

       §6º. Não se considera preponderante a atividade, para os efeitos do § 2º deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

       Artigo 66. Será devido novo imposto:

       I - quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado;

       II - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

       III - no pacto de melhor comprador;

       IV - na retrocessão;

       V - na retrovenda.

       Artigo 67. O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do Município da situação do bem.

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