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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

       Artigo 68. O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

       Artigo 69. São responsáveis solidários pelo pagamento do imposto devido:

       I - o transmitente e o cedente, nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

       II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles;

       III - as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.

Vide artigo 262 ao artigo 272.

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