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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR

       Artigo 7º. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do Município, nos termos da Lei Municipal nº 285, de 6 de março de 1978, observando-se o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.

       §1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

       I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

       II - abastecimento de água;

       III - sistemas de esgotos sanitários;

       IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

       V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

       §2º. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do parágrafo anterior.

       §3º. O imposto não incide sobre:

       I - o imóvel que, mesmo localizado na zona urbana, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial;

       II - o imóvel cujo terreno não exceda a 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados e cuja área edificada não seja superior a 70 (setenta) metros quadrados, desde que seja o único imóvel residencial do contribuinte ou compromissário-comprador.

       III - os templos de qualquer culto, as sedes dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência, sem fins lucrativos;

       IV - as sedes das entidades filantrópicas, das entidades de assistência social, dos clubes esportivos que se dediquem exclusivamente à prática do esporte amador, das Associações de Pais e Mestres dos estabelecimentos de ensino do Município e das Sociedades Amigos de Bairro do Município.

       §4º. As disposições do inciso III, do parágrafo anterior, compreendem somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

       §5º. No caso das entidades descritas nos incisos III e IV, do § 3º, deverá ser apresentada prova de propriedade devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

       §6º. O imposto incide sobre imóvel que, mesmo localizado fora da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

       Artigo 8º. Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro de cada ano.

       Artigo 9º. Considera-se terreno, para os efeitos desse imposto:

       I - o solo, sem benfeitoria ou edificação;

       II - o terreno que contenha:

       a) construção, de natureza temporária ou provisória, que possa ser removida sem destruição ou alteração;

       b) construção em andamento ou paralisada;

       c) construção em ruínas, condenada ou interditada, ou em demolição;

       Artigo 10. Considera-se prédio para os efeitos desse imposto as construções permanentes que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se referem as alíneas do inciso II, do artigo 9º.

       Artigo 11. Para a incidência do imposto será levada em conta a situação de fato existente e independe do cumprimento de quaisquer exigências regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

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