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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVO
S

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

       Artigo 70. A base de cálculo do imposto é, no mínimo, o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, prevalecendo sempre o maior valor estabelecido na data do ato de transmissão.

       §1º. Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

       §2º. Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.

       §3º. Para os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o imposto será calculado da seguinte forma:

       a) sobre o valor financiado será aplicada a alíquota de 1% (um por cento);

       b) sobre a diferença apurada entre o valor total da transação ou o valor venal do imóvel e o valor financiado, será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento).

       Artigo 71. Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.

       § 1º. Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado, quando o valor referido no caput for inferior.

       § 2º. Para a obtenção do valor venal do imóvel, será utilizado o critério disposto no artigo 14.

       § 3º. Na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação ou o preço pago, se este for maior.

       § 4º. Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

       Artigo 72. A base de cálculo para as transmissões constantes deste artigo será a seguinte:

       I - nas vendas expressamente constituídas sobre imóveis, o valor do negócio jurídico ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

       II - na cessão de direitos de usufruto, o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

       III - na enfiteuse e subenfiteuse, o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

       IV - na concessão de direito real de uso, o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

       V - no caso de acessão física, o valor da indenização.

       Artigo 73. Para o cálculo do imposto será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento).

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