>>>R&L Contabilidade<<< By InfoSite Web
Serviços
Links
Fórum
Contato

ASSUNTOS DE OUTROS MUNICÍPIOS

Barueri
Itapevi
Jandira

Poá

Santana de Parnaíba 
Santo André
São Caetano do Sul

 

 


LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS

SEÇÃO IV
DA ARRECADAÇÃO

       Artigo 74. O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

       Parágrafo único. Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no mesmo exercício, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.

       Artigo 75. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta, e mesmo que esta não seja extraída.

       Artigo 76. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judiciais, o imposto será recolhido no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da sentença.

       Artigo 77. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.

       §1º. Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

       §2º. Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

       Artigo 78. O imposto será restituído, quando indevidamente recolhido ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago, mediante requerimento do contribuinte.

       Artigo 79. Os formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto serão previstos em regulamento.

       Artigo 80. Os tabeliães ou registradores não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

       Parágrafo único. A prova do pagamento do imposto será obrigatoriamente transcrita na escritura e referida no contrato.

       Artigo 81. Os tabeliães ou registradores estão obrigados a permitir aos encarregados da fiscalização municipal o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.

       Artigo 82. Os registradores ou oficiais de serviço estão obrigados a, no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos transladativos de domínio imobiliário, identificando o objeto da transação, o nome das partes e demais elementos necessários ao Cadastro Imobiliário.

       Artigo 83. Os contribuintes ou terceiros são obrigados a apresentar os documentos e as informações necessárias à fiscalização e arrecadação do imposto, na forma e nos prazos previstos em regulamento.

       Artigo 84. Todo adquirente é obrigado a apresentar seu título à repartição competente da Prefeitura dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da lavratura da escritura, do contrato, da carta de adjudicação ou arrematação, ou de qualquer outro título transladativo de bens ou de direitos, para a respectiva atualização no cadastro.

       Artigo 85. Os tabeliões e oficiais de Registros Públicos ficam ainda obrigados:

       I - a inscrever seus cartórios e a comunicar qualquer alteração junto à Secretaria de Finanças, na forma regulamentar;

        II - a fornecer, quando solicitado, aos agentes fiscais, certidão dos atos lavrados ou registrados concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos;

       III - a fornecer, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

<VOLTAR

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

Copyright © 2003 [R&L Contabilidade]