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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

       Artigo 89. O contribuinte das taxas de licença é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Município.

       Artigo 90. São responsáveis pelas taxas as pessoas que se enquadrem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.

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