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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA

       Artigo 91. A base de cálculo das taxas de licença é o custo despendido, estimado ou presumido com o exercício regular do poder de polícia.

       Artigo 92. O cálculo das taxas será procedido com base nos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, levando em conta os períodos, critérios, que poderão ser mistos, e alíquotas nelas indicadas.

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