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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

       Artigo 93. Ao requerer a licença, o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessários à sua inscrição no cadastro de contribuintes, na forma prevista em regulamento.

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