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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO

       Artigo 95. Os contribuintes da taxa de licença a que se refere este capítulo recolherão o tributo da seguinte forma:

       I - por seu valor integral, na ocasião da inscrição inicial, se ocorrer no primeiro semestre do exercício;

       II - em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, por ocasião da inscrição inicial, se ocorrer no segundo semestre do exercício;

       III - havendo continuidade da atividade, por seu valor integral, até o prazo previsto em regulamento, por exercício;

       IV - em quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) de seu valor, por ocasião do encerramento da atividade, se ocorrer no primeiro semestre do exercício.

       V - por seu valor integral, na ocasião do encerramento da atividade, se ocorrer no segundo semestre do exercício.

       Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a arrecadação da taxa de licença para localização, da taxa de análise de projeto, da taxa de licença para execução de obras particulares.

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