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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

       Artigo 96. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviço ou a qualquer outra atividade só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento de taxa de licença para localização, em conformidade com o Anexo III desta lei.

       §1º. A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados, qualquer que seja a sua destinação.

       §2º. A taxa é devida ainda que as atividades dependam de autorização da União ou do Estado.

       §3º. A taxa em apreço não incide sobre:

       I - os permissionários do serviço público de transporte de passageiros por táxi;

       II - as pessoas que prestem, como autônomas, serviços domésticos, tais como lavadeiras, faxineiras, copeiras, cozinheiras, passadeiras, arrumadeiras e demais atividades afins;

       III - os partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência, sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, entidades de assistência social, clubes esportivos que se dediquem exclusivamente à prática do esporte amador, Associações de Pais e Mestres dos estabelecimentos de ensino do Município e Sociedades Amigos de Bairro do Município;

       Artigo 97. A licença para a localização será concedida desde que as condições de zoneamento o permitam e observados os requisitos das legislações edilícia e urbanística do Município.

       §1º. Será obrigatório novo procedimento de licencenciamento toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, as quais deverão ser comunicadas à Prefeitura antes de sua ocorrência.

       §2º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, ou quando, após a concessão da licença, o contribuinte não estabelecer a atividade no local no prazo de até 30 (trinta) dias.

       §3º. A taxa será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades.

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