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LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO III
DAS TAXAS

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA

SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL

       Artigo 98. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviço, ou a qualquer outra atividade só poderá exercer suas atividades mediante licença da Prefeitura e submeter-se à fiscalização e ao pagamento anual da taxa de licença e fiscalização de funcionamento, em conformidade com o Anexo IV desta lei.

       §1º. A taxa em apreço também é devida pelos depósitos fechados, qualquer que seja a sua destinação.

       §2º. A taxa é devida ainda que as atividades dependam de autorização e fiscalização da União ou do Estado.

       §3º. A taxa não incide sobre:

        - os permissionários do serviço público de transporte de passageiros por táxi;

       II - as pessoas que prestem, como autônomas, serviços domésticos, tais como lavadeiras, faxineiras, copeiras, cozinheiras, passadeiras, arrumadeiras e demais atividades afins;

       III - os partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores instituições de educação e de assistência, sem fins lucrativos, entidades filantrópicas, entidades de assistência social, clubes esportivos que se dediquem exclusivamente à prática do esporte amador, Associações de Pais e Mestres dos estabelecimentos de ensino do Município e Sociedades Amigos de Bairro do Município.

       Artigo 99. As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos termos do regulamento do Executivo, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar estas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente.

       Parágrafo único. O horário normal e especial, bem como seus valores serão os estabelecidos no Anexo IV desta lei.

       Artigo 100. Os estabelecimentos, serviços ou atividades, para funcionarem em horário especial, pagarão, além do valor estabelecido para o horário normal, o valor que será calculado nos termos do Anexo IV.

       Parágrafo único. Os valor devido a título de horário especial não poderá ser superior a 50 (cinqüenta) UFESP's.

       Artigo 101. Os acréscimos constantes do artigo anterior não se aplicam às seguintes atividades:

       I - impressão e distribuição exclusivamente de jornais;

       II - serviços de transportes coletivos;

       III - instituições de educação e de assistência social;

       IV - hospitais e congêneres;

       V - hotéis e congêneres; e

       VI - espetáculos teatrais.

       Artigo 102. A licença será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia para a respectiva atividade, as quais deverão ser mantidas enquanto esta for desenvolvida.

       §1º. Será obrigatória novo procedimento de licenciamento toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento ou no exercício da atividade, as quais deverão ser comunicadas à Prefeitura antes de sua ocorrência.

       §2º. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.

       §3º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, nos termos do regulamento.

       Artigo 103. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a taxa de licença e fiscalização de funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal.

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