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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.
"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BARUERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito Municipal de Barueri, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Artigo 1º ao artigo 233

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º ao artigo 6º

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Artigo 1º ao artigo 4º

CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Artigo 5º ao artigo 6º

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS
Artigo 7º ao artigo 85

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Artigo 7º ao artigo 32

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Artigo 7º ao artigo 11

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Artigo 12 ao artigo 13

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 14 ao artigo 18

SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL
Artigo 19 ao artigo 23

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Artigo 24 ao artigo 30

SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 31 ao artigo 32

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Artigo 33 ao artigo 63

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Artigo 33 ao artigo 35

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Artigo 36 ao artigo 38

SEÇÃO III
LOCAL DA PRESTAÇÃO
Artigo 39 ao artigo 40

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 41 ao artigo 42

SEÇÃO V
DO ARBITRAMENTO
Artigo 43

SEÇÃO VI
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL
Artigo 44 ao artigo 47

SEÇÃO VII
DOS DOCUMENTOS
Artigo 48 ao artigo 51

SEÇÃO VIII
DO LANÇAMENTO
Artigo 52 ao artigo 56

SEÇÃO IX
DA ESTIMATIVA
Artigo 57 ao artigo 58

SEÇÃO X
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 59 ao artigo 63

CAPITULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS, IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS.
Artigo 64 ao artigo 85

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Artigo 64 ao artigo 67

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Artigo 68 ao artigo 69

SEÇÃO III
DA BASE DE CALCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 70 ao artigo 73

SEÇÃO IV
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 74 ao artigo 85

TÍTULO III
DAS TAXAS
Artigo 86 ao artigo 140

CAPÍTULO I
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
Artigo 86 ao artigo 131

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Artigo 86 ao artigo 88

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Artigo 89 ao artigo 90

SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 91 ao artigo 92

SEÇÃO IV
DA INSCRIÇÃO CADASTRAL
Artigo 93

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Artigo 94

SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 95

SEÇÃO VII
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
Artigo 96 ao artigo 97

SEÇÃO VIII
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL
Artigo 98 ao artigo 103

SEÇÃO IX
DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Artigo 104 ao artigo 112

SEÇÃO X
DA TAXA DE ANÁLISE DE PROJETO.
Artigo 113

SEÇÃO XI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
Artigo 114 ao artigo 115

SEÇÃO XII
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Artigo 116 ao artigo 125

SEÇÃO XIII
DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LAGRADOUROS PÚBLICOS
Artigo 126 ao artigo 129

CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE SERVIÇO PÚBLICO
Artigo 130 ao artigo 138

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Artigo 130

SEÇÃO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE E DA TAXA DE COMBATE E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS
Artigo 131 ao artigo 132

SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Artigo 133 ao artigo 135

SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Artigo 136

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Artigo 137

SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 138

TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Artigo 139 ao artigo 153

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Artigo 139

SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Artigo 140 ao artigo 142

SEÇÃO III
DO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO
Artigo 143 ao artigo 144

SEÇÃO IV
DO PROCEDIMENTO
Artigo 145 ao artigo 147

SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Artigo 148 ao artigo 151

SEÇÃO VI
DA ARRECADAÇÃO
Artigo 152 ao artigo 153

TÍTULO V
DAS SANÇÕES
Artigo 154 ao artigo 167

CAPÍTULO ÚNICO
DAS PENALIDADES EM GERAL
Artigo 154 ao artigo 167

TÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
Artigo 168 ao artigo 230

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 168

SEÇÃO I
DOS PRAZOS
Artigo 169 ao artigo 170

SEÇÃO II
DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES
Artigo 171 ao artigo 173

SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Artigo 174 ao artigo 175

CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Artigo 176 ao artigo 192

SEÇÃO I
DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL
Artigo 176 ao artigo 178

SEÇÃO II
DO TERMO DE FISCALIZAÇÃO
Artigo 179

SEÇÃO III
DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS, DOCUMENTOS E OUTROS
Artigo 180 ao artigo 187

SEÇÃO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
Artigo 188 ao artigo 192

CAPÍTULO III
DA CONSULTA
Artigo 193 ao artigo 201

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Artigo 202 ao artigo 225

SEÇÃO I
NORMAS GERAIS
Artigo 202 ao artigo 208

SEÇÃO II
DA IMPUGNAÇÃO
Artigo 209 ao artigo 218

SEÇÃO III
DO RECURSO
Artigo 219 ao artigo 222

SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Artigo 223 ao artigo 225

CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Artigo 226 ao artigo 230

LIVRO II
DAS NORMAS GERAIS
Artigo 231 ao artigo 365

TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 231 ao artigo 244


DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 231 ao artigo 244

TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 245 ao artigo 269

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 245

CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Artigo 246 ao artigo 250

CAPÍTULO III
DO SUJEITO ATIVO
Artigo 251

CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Artigo 252 ao artigo 258

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 252 ao artigo 254

SEÇÃO II
DA SOLIDARIEDADE
Artigo 255 ao artigo 256

SEÇÃO III
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Artigo 257

SEÇÃO IV
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Artigo 258

CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
Artigo 259 ao artigo 269

SEÇÃO I
DAS DISPONIBILIDADES GERAIS
Artigo 259

SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Artigo 260 ao artigo 264

SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Artigo 265 ao artigo 266

SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Artigo 267 ao artigo 269

TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigo 270 ao artigo 340

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 270 do artigo 272

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigo 273 ao 278

SEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO
Artigo 273 ao artigo 278

CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigo 279 ao artigo 295

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 279

SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Artigo 280 ao artigo 283

SEÇÃO III
DO DEPÓSITO
Artigo 284

SEÇÃO IV
DO PARCELAMENTO
Artigo 285 ao artigo 295

CAPÍTULO IV
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigo 296 ao artigo 317

SEÇÃO I
DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Artigo 296

SEÇÃO II
DO PAGAMENTO
Artigo 297 ao artigo 304

SEÇÃO III
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Artigo 305 ao artigo 309

SEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Artigo 310

SEÇÃO V
DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO
Artigo 311 ao artigo 317

CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigo 319 ao artigo 332

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 318 ao artigo 325

SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Artigo 326 ao artigo 328

SEÇÃO III
DA ANISTIA
Artigo 329 ao artigo 332

CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Artigo 333 ao artigo 340

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 333 ao artigo 335

SEÇÃO II
DAS PREFERÊNCIAS
Artigo 336 ao artigo 340

TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Artigo 341 ao artigo 357

CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 341 ao artigo 348

CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA
Artigo 349 ao artigo 354

CAPÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Artigo 355 ao artigo 357

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 358 ao artigo 365

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 358 ao artigo 365

ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118

ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, COMPILADA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15.12.1987


ANEXO I-A
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO, EXPEDIDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 360 DESTA LEI COMPLEMENTAR

ANEXO II
LISTA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS


ANEXO III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO


ANEXO IV
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL

ANEXO V
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE


ANEXO VI
TAXA DE ANÁLISE DE PROJETO


ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ANEXO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE


ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS


ANEXO X
TAXAS DE EXPEDIENTE

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119

ANEXO ÚNICO
ALTERA O ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002."

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
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