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ANEXO I-A,DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.


TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE CARÁTER TRANSITÓRIO, EXPEDIDA NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 360 DESTA LEI COMPLEMENTAR

ITEM
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
ALÍQUOTA S/
O PREÇO
2
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
0,5%
3
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
0,5%
5
Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 da lista de serviços (Anexo I), prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
0,5%
6
Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 da lista de serviços (Anexo I) e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
0,5%
14
Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
0,5%
15
Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
0,5%
16
Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
0,5%
17
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
0,5%
19
Limpeza de chaminés.
0,5%
20
Saneamento ambiental e congêneres.
0,5%
22
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
0,5%
24
Análises, inclusive sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
0,5%
26
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
0,5%
27
Traduções e interpretações.%
0,5
28
Avaliação de bens.
0,5%
29
Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
0,5%
30
Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
0,5%
31
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
0,5%
34
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
2,0%
35
Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
0,5%
36
Florestamento e reflorestamento.
0,5%
37
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
2,0%
38
Paisagismo, jardinagem e decoração.
0,5%
39
Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
2,0%
40
Treinamento:
0,5%
41
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
0,5%
42
Organização de festas e recepções: buffet.
0,5%
43
a) administração de cartão de crédito e de consórcios:
b) administração de direitos sobre competições esportivas e sobre passes de atletas:

0,5%

0,5%
44
Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
0,5%
45
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos da previdência privada.
0,5%
46
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
0,5%
47
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artísticas ou literária.
0,5%
48
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchsing), e de faturação (factoring). Excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
0,5%
49
Agenciamento, organizações, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
0,5%
50
Agenciamento de propaganda e publicidade:
0,5%
53
Agentes da propriedade artística ou literária.
0,5%
54
Leilão
0,5%
55
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
0,5%
58
Vigilância e segurança de pessoas e bens.
0,5%
60
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do expectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão:
0,5%
62
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
0,5%
63
Gravação e distribuição de filmes e videoteipe.
0,5%
64
Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
0,5%
65
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
0,5%
66
Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
0,5%
67
Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
0,5%
68
Lubrificação, limpeza e revisão de equipamentos de informática e automação:
0,5%
69
Conserto, restauração, manutenção e conservação de equipamentos de informática e automação:
0,5%
70
Recondicionamento de motores.
0,5%
73
Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
0,5%
74
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
0,5%
75
Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
0,5%
77
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
1,0%
79
Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
0,25%
82
Tinturaria e lavanderia.
0,5%
84
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
0,5%
85
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
0,5%
86
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
0,5%
100
Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
0,5%

Prefeitura Municipal de Barueri, 21 de novembro de 2002.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES
Prefeito Municipal

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

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