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ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.


TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL

HORÁRIO NORMAL
QUANTIDADE DE
UFESP
Estabelecimento com área construída de até 20 m²
2,500
Por m² que exceder essa metragem até 30 m², mais
0,100
Por m² que exceder essa metragem, mais
0,050

       Considera-se horário normal para os efeitos desta Lei Complementar o compreendido entre 8 horas e 18 horas, exceto domingos e feriados.

       A cobrança do valor do horário normal fica limitada a 1000 (um mil) UFESP.

HORÁRIO ESPECIAL
ALÍQUOTA
Para cada hora ou fração que exceder a do horário normal, acrescer
20%
Domingos e/ou feriados, acrescer
60%

A cobrança do valor do horário especial fica limitada a 30 (trinta) UFESP.


Prefeitura Municipal de Barueri, 21 de novembro de 2002.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES
Prefeito Municipal

São Paulo
Tel: 55 11 6121 0494
E-mail: atendimento@rlcontabilidade.com.br

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