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ANEXO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO
NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS



 

       Espaços ocupados por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e logradouros e próprios públicos ou como depósitos de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais em locais designados pelo Executivo, por prazo e a critério desta.

DESCRIÇÃO
Fora do estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros
Por dia, por m²
0,100
Por mês, por m²
0,500
Por ano, por m²
1,000


Prefeitura Municipal de Barueri, 21 de novembro de 2002.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES
Prefeito Municipal

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