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LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

"ALTERA O ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002."

       GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

       Artigo 1º. Fica o Anexo X, da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, alterado nos termos constantes do Anexo Único da presente lei complementar.


       Artigo 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, passando a ter eficácia a partir de 1º de janeiro de 2003.


       Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de Barueri, 18 de dezembro de 2002.


GILBERTO MACEDO GIL ARANTES
Prefeito Municipal
 


ANEXO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.

ANEXO X, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.

TAXAS DE EXPEDIENTE

 

ITEM
DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO
QUANTIDADE
DE UFESP
  
1
Taxa para numeração de prédios, por número expedido
0,300
   
2
Taxas de alinhamento e nivelamento
  
A
Alinhamento, por metro linear
0,060
B
Nivelamento, por metro linear
0,060
   
3
Outras Taxas
  
A
Para aquisição de Planta do Município
 1,318
 B
Para aquisição de Planta de Referência Cadastral (PRC)
0,314
C
Para aquisição de Planta de Referência Cadastral com Zoneamento (PRC com Zoneamento)
0,314
Para aquisição de Planta de Loteamento
0,628
E
Para aquisição de jogo de guia para pagamento de ITBI
0,053
F
Para aquisição de bloco de guia para pagamento de ITBI
2,615
 
4
Fotocópia de qualquer documentos, por folha
0,016
  
5
Expedição de Alvará
1,000
  
6
Expedição de Certidão
0,500
 
7
Expedição de segunda via de qualquer documento, por folha
0,500
  


Prefeitura Municipal de Barueri, 18 de dezembro de 2002.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES
Prefeito Municipal

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